Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a GUDIBU KIDS informa que, em caso de litígio de consumo, os consumidores podem recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
- Telefone: +351 21 384 74 84
- Email: cniacc@fd.unl.pt
- Website: www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
- Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
- Telefone: +351 253 422 410
- Email: triave@gmail.com
- Website: www.triave.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
- Telefone: +351 225 508 349 / +351 225 029 791
- Email: cicap@cicap.pt
- Website: www.cicap.pt
Além disso, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, que permite a resolução de litígios sem a necessidade de recorrer aos tribunais.